HC 1002925 - DECISAO

HC 1002925 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não evidencia ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; o acórdão de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na violência doméstica descrita (ameaça com faca, agressões físicas), na necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, e na insuficiência de medidas cautelares diversas diante da reincidência do acusado, em conformidade com art. 20 da Lei 11.340/2006 e art. 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: EVERTON HENRIQUE ROSA PAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Cognição Sumária

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Parties

EVERTON HENRIQUE ROSA PAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 conversão de prisão em flagrante para prisão preventiva em crimes de violência doméstica
  3. 3 possibilidade de decretação da prisão preventiva para garantia da execução de medidas protetivas (art. 313, III, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não evidencia ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; o acórdão de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na violência doméstica descrita (ameaça com faca, agressões físicas), na necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, e na insuficiência de medidas cautelares diversas diante da reincidência do acusado, em conformidade com art. 20 da Lei 11.340/2006 e art. 313, III, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.