HC 991810 - ACORDAO

HC 991810 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal; não há urgência, pois o acórdão insurgido tem mais de três anos; além disso, a tese suscitada constitui inovação recursal e já havia sido objeto de análise (AREsp n. 2.206.289/ES), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: ANTÔNIO SÁVIO VENTORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0000436-87.2015.8.08.001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025) Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Inovação Recursal, Urgência Na Apreciação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Inovação Recursal Urgência Na Apreciação

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO SÁVIO VENTORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0000436-87.2015.8.08.001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025) Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 verificação da urgência para apreciação do pedido de habeas corpus
  3. 3 admissibilidade de inovação recursal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal; não há urgência, pois o acórdão insurgido tem mais de três anos; além disso, a tese suscitada constitui inovação recursal e já havia sido objeto de análise (AREsp n. 2.206.289/ES), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (indeferimento liminar da ordem)