HC 973493 - ACORDAO

HC 973493 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio em face de condenação já transitada em julgado, óbice que só pode ser superado mediante flagrante ilegalidade, o que não se verificou; além disso, o afastamento da minorante do tráfico foi fundamentado em circunstâncias fáticas (dedicação à atividade criminosa, crimes concomitantes, apreensões e certidão de vínculo) cuja reanálise demandaria exame probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA PINTO; Paciente: TIAGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus impetrado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAFAEL DE SOUZA PINTO

Paciente

TIAGO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação ou afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 afastamento da minorante por dedicação à atividade criminosa (art. 44, § 3º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio em face de condenação já transitada em julgado, óbice que só pode ser superado mediante flagrante ilegalidade, o que não se verificou; além disso, o afastamento da minorante do tráfico foi fundamentado em circunstâncias fáticas (dedicação à atividade criminosa, crimes concomitantes, apreensões e certidão de vínculo) cuja reanálise demandaria exame probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus impetrado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.