HC 1003882 - DECISAO

HC 1003882 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pelo impetrante não haver juntado documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída das alegações em ação mandamental, ônus que compete ao impetrante.

Parties
Paciente: Lucas Brandes Gama; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal de Cariacica/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lucas Brandes Gama

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal de Cariacica/ES

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documento essencial (decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 ônus da instrução do impetrante em habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em ação mandamental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pelo impetrante não haver juntado documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída das alegações em ação mandamental, ônus que compete ao impetrante.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.