HC 933197 - ACORDAO

HC 933197 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso especial exige demonstração de manifesta ilegalidade, não verificada no caso; o Tribunal de origem motivadamente aplicou o concurso material diante da habitualidade criminosa do paciente e da ausência de unidade de desígnios entre os delitos, afastando o reconhecimento da continuidade delitiva.

Parties
Impetrante/paciente: ITAMAR BARBOSA DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Dosimetria Penal, Concurso Material, Habitualidade Criminosa, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Dosimetria Penal Concurso Material Habitualidade Criminosa Coisa Julgada

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Parties

ITAMAR BARBOSA DE FREITAS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre doze crimes de tráfico de drogas (art. 71 do Código Penal)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 dosimetria penal e aplicação da regra do concurso material

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso especial exige demonstração de manifesta ilegalidade, não verificada no caso; o Tribunal de origem motivadamente aplicou o concurso material diante da habitualidade criminosa do paciente e da ausência de unidade de desígnios entre os delitos, afastando o reconhecimento da continuidade delitiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem NÃO CONHECIDA.