HC 971543 - ACORDAO

HC 971543 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a autoria foi comprovada por provas diversas e não apenas por reconhecimento fotográfico, a dosimetria da pena foi fundamentada (base fixada em 1/6 acima do mínimo legal por circunstâncias mais gravosas), o regime inicial semiaberto revelou-se adequado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da primariedade técnica do réu, e a substituição da pena por restritiva de direitos foi corretamente indeferida por não ser recomendável nem suficiente para reprimir a conduta, nos termos do art. 44, III, do Código Penal; não se vislumbrou ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGO DA SILVA; Ofendido: Lourival Nicola Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reconhecimento Fotográfico, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reconhecimento Fotográfico Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

LUCAS RODRIGO DA SILVA

Paciente

Lourival Nicola Neto

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico como prova quando corroborado por outras provas
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 adequação do regime inicial semiaberto para pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a autoria foi comprovada por provas diversas e não apenas por reconhecimento fotográfico, a dosimetria da pena foi fundamentada (base fixada em 1/6 acima do mínimo legal por circunstâncias mais gravosas), o regime inicial semiaberto revelou-se adequado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da primariedade técnica do réu, e a substituição da pena por restritiva de direitos foi corretamente indeferida por não ser recomendável nem suficiente para reprimir a conduta, nos termos do art. 44, III, do Código Penal; não se vislumbrou ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.