HC 911067 - ACORDAO

HC 911067 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual manteve-se a denegação do habeas corpus e não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante / Paciente: FRANCISCO ODAILDO FACUNDO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Súmula 182 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Interceptação Telefônica Organização Criminosa Súmula 182 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ODAILDO FACUNDO DE MELO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 uso de interceptações telefônicas como prova da materialidade do tráfico
  3. 3 ausência de apreensão direta não afasta materialidade quando há organização criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual manteve-se a denegação do habeas corpus e não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.