HC 990904 - ACORDAO

HC 990904 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar, nos termos da Súmula n. 691 do STF; não houve demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; a decisão que indeferiu a liminar estava suficientemente fundamentada e, em decisões anteriores, foram reconhecidos indícios de autoria, materialidade e a periculosidade do agravante, razão pela qual deve-se aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.

Parties
Agravante: EIKE MARQUES XAVIER DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Teratologia +4 more

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Parties

EIKE MARQUES XAVIER DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula 691 em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar, nos termos da Súmula n. 691 do STF; não houve demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; a decisão que indeferiu a liminar estava suficientemente fundamentada e, em decisões anteriores, foram reconhecidos indícios de autoria, materialidade e a periculosidade do agravante, razão pela qual deve-se aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido liminar