HC 985296 - ACORDAO

HC 985296 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus como substituto de recurso próprio; a exasperação da pena-base autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para a revisão da dosimetria nesta via.

Parties
Paciente: ANDERSON GONÇALVES DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Execução Penal

Case Brief

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Parties

ANDERSON GONÇALVES DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso em razão da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus como substituto de recurso próprio; a exasperação da pena-base autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para a revisão da dosimetria nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar da ordem no habeas corpus.