RHC 181088 - DECISAO

RHC 181088 - DECISAO

Considerando a informação de que o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva e a regra de que sentença condenatória constitui novo título judicial que sustenta a constrição da liberdade, o recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado por perda do objeto, motivo pelo qual foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: VITORIA DE FATIMA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para Fins De Tráfico, Revogação De Prisão, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para Fins De Tráfico Revogação De Prisão Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

VITORIA DE FATIMA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso em habeas corpus por superveniência de fato que esvazia o objeto
  2. 2 revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 prolação de sentença condenatória como novo título judicial que sustenta a constrição da liberdade

Ratio Decidendi

Considerando a informação de que o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva e a regra de que sentença condenatória constitui novo título judicial que sustenta a constrição da liberdade, o recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado por perda do objeto, motivo pelo qual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.