HC 860991 - ACORDAO

HC 860991 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição demanda revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via do habeas corpus salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado; o Tribunal de origem apreciou e considerou suficiente o acervo probatório para a condenação.

Parties
Agravante: KLEFESON DO NASCIMENTO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Do Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Absolvição, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Absolvição Roubo Majorado Corrupção De Menores Agravo Regimental

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Parties

KLEFESON DO NASCIMENTO MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Do Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição via habeas corpus
  3. 3 reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição demanda revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via do habeas corpus salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado; o Tribunal de origem apreciou e considerou suficiente o acervo probatório para a condenação.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus