HC 1003491 - DECISAO

HC 1003491 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque se tratar de impugnação a decisão que indeferiu pedido liminar na instância de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF e a jurisprudência do STJ que impedem o conhecimento do writ nessa fase salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou no juízo perfunctório; a matéria deve ser apreciada pelo colegiado do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: IGOMAR COLETTI; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Intimação, Defesa Técnica, Conversão De Pena, Unificação De Penas, Execução Penal
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Parties

IGOMAR COLETTI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF e mitigação apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 validação da intimação do apenado e atuação da Defensoria Pública na execução penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque se tratar de impugnação a decisão que indeferiu pedido liminar na instância de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF e a jurisprudência do STJ que impedem o conhecimento do writ nessa fase salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou no juízo perfunctório; a matéria deve ser apreciada pelo colegiado do Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se