HC 1003677 - DECISAO

HC 1003677 - DECISAO

A decisão monocrática indeferiu a liminar porque não se constatou ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva, a qual foi fundamentada em elementos concretos dos autos (lesões visíveis, relatos de ameaças, uso de drogas, risco à vítima e à ordem pública) e enquadrada nas previsões legais (art.310, art.312/313 CPP e art.12‑C Lei 11.340/06); ademais, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem em relação à alegada ilegalidade, o que impede análise prejudicial pelo STJ, razão pela qual não se mitigou a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: ELTON SIQUEIRA VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator, Com Exame in Limine E Remessa Para Julgamento Pela Turma Julgadora
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher / Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELTON SIQUEIRA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator, Com Exame in Limine E Remessa Para Julgamento Pela Turma Julgadora

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por decretada de ofício sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP) e possibilidade de medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade da custódia diante da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

A decisão monocrática indeferiu a liminar porque não se constatou ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva, a qual foi fundamentada em elementos concretos dos autos (lesões visíveis, relatos de ameaças, uso de drogas, risco à vítima e à ordem pública) e enquadrada nas previsões legais (art.310, art.312/313 CPP e art.12‑C Lei 11.340/06); ademais, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem em relação à alegada ilegalidade, o que impede análise prejudicial pelo STJ, razão pela qual não se mitigou a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO a liminar pleiteada.
  • Publique-se.