HC 1003582 - DECISAO

HC 1003582 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a autorizar excepcionalmente o exame pela Corte Superior.

Parties
Paciente: KAUA HENRIQUE GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido nesta instância em razão da aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Da Prisão, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Da Prisão Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

KAUA HENRIQUE GUIMARAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de nulidade da prisão ex officio e violação do art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a autorizar excepcionalmente o exame pela Corte Superior.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido nesta instância em razão da aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.