HC 1002880 - DECISAO

HC 1002880 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não se tratar de hipótese de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do writ como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não há fundamento para revisão da dosimetria nem para antecipar regime mais brando nos termos pleiteados.

Parties
Paciente: ALTAMIR FERNANDES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.431715-2/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prescrição, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
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Parties

ALTAMIR FERNANDES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.431715-2/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não se tratar de hipótese de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do writ como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não há fundamento para revisão da dosimetria nem para antecipar regime mais brando nos termos pleiteados.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.