HC 958999 - DECISAO

HC 958999 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem julgou a correição parcial sem intimar previamente a defesa para apresentar contrarrazões, o que constituiu cerceamento de defesa e nulidade absoluta do acórdão; determinou-se a anulação do acórdão e a realização de novo julgamento com prévia intimação da defesa.

Parties
Paciente: ANTONIO MARINHO CESAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão proferido na Correição Parcial n. 0052219-32.2024.8.16.0000 e determinar novo julgamento após intimação da defesa para apresentar contrarrazões.
Legal Topics
Habeas Corpus, Correição Parcial, Cerceamento De Defesa, Citação Por Edital, Contrarrazões, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Correição Parcial Cerceamento De Defesa Citação Por Edital Contrarrazões Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

ANTONIO MARINHO CESAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade de acórdão por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões em correição parcial
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 revalidação de citação por edital

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem julgou a correição parcial sem intimar previamente a defesa para apresentar contrarrazões, o que constituiu cerceamento de defesa e nulidade absoluta do acórdão; determinou-se a anulação do acórdão e a realização de novo julgamento com prévia intimação da defesa.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão proferido na Correição Parcial n. 0052219-32.2024.8.16.0000 e determinar novo julgamento após intimação da defesa para apresentar contrarrazões.

Orders

  • Anular o acórdão proferido na Correição Parcial n. 0052219-32.2024.8.16.0000.
  • Determinar que seja realizado novo julgamento após a intimação da defesa para apresentar contrarrazões.