HC 1003738 - DECISAO

HC 1003738 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, além de o habeas corpus estar deficientemente instruído pela ausência da degravação da mídia; por tais fundamentos e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR SILVA DOS SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º, Do CPP, Súmula 691 STF, Ônus De Instrução Do Writ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Prisão Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º, Do CPP Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JOAO VICTOR SILVA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a segregação cautelar
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, além de o habeas corpus estar deficientemente instruído pela ausência da degravação da mídia; por tais fundamentos e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.