HC 991361 - DECISAO

HC 991361 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, constituiu-se em sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não detém competência originária nos termos do art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Inconstitucionalidade Incidental
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Parties

MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento incidental de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, constituiu-se em sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não detém competência originária nos termos do art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.