HC 999058 - DECISAO

HC 999058 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser utilizado como substituto de recurso próprio, mas reconhecida ilegalidade flagrante na exigência do exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na inovação legislativa (Lei n. 14.843/2024) aplicada retroativamente, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto e dispense a avaliação pela Comissão Técnica de Classificação, salvo se sobrevier motivo idôneo que justifique sua realização.

Parties
Paciente: MURILO RODRIGUES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ Para Providências Na Execução Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto, dispensando a avaliação pela Comissão Técnica de Classificação da unidade prisional, salvo se sobrevier motivo idôneo a justificar a sua realização.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

MURILO RODRIGUES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ Para Providências Na Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade ou justificativa para realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser utilizado como substituto de recurso próprio, mas reconhecida ilegalidade flagrante na exigência do exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na inovação legislativa (Lei n. 14.843/2024) aplicada retroativamente, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto e dispense a avaliação pela Comissão Técnica de Classificação, salvo se sobrevier motivo idôneo que justifique sua realização.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto, dispensando a avaliação pela Comissão Técnica de Classificação da unidade prisional, salvo se sobrevier motivo idôneo a justificar a sua realização.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto e dispense a avaliação pela Comissão Técnica de Classificação, salvo motivo idôneo
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem