Pet 17210 - DECISAO

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Não há prestação jurisdicional a ser realizada por este Superior Tribunal de Justiça, diante da competência prevista no art. 105 da Constituição Federal, pelo que o pedido é indeferido; determinou-se oficiar à Defensoria Pública da União com cópia dos autos para medidas assistenciais urgentes.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE RODRIGUES CARDOSO; Impetrado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Convertido Em Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Por Ausência De Competência Do STJ
Outcome
Pedido indeferido por ausência de competência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Direito À Saúde, Capacidade Postulatória, Assistência Da Defensoria Pública
Direito Constitucional Direito Processual Direito Da Saúde Habeas Corpus Mandado De Segurança Competência Do STJ Direito À Saúde Capacidade Postulatória +1 more

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Parties

ALEXANDRE RODRIGUES CARDOSO

Impetrante

ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Convertido Em Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Por Ausência De Competência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para prestar a prestação jurisdicional requerida
  2. 2 conversão de habeas corpus em mandado de segurança pelo Tribunal de origem
  3. 3 falta de capacidade postulatória/ausência de representação por advogado no mandado de segurança de origem

Ratio Decidendi

Não há prestação jurisdicional a ser realizada por este Superior Tribunal de Justiça, diante da competência prevista no art. 105 da Constituição Federal, pelo que o pedido é indeferido; determinou-se oficiar à Defensoria Pública da União com cópia dos autos para medidas assistenciais urgentes.

Court Disposition

Pedido indeferido por ausência de competência do STJ

Orders

  • Indefere-se o pedido.
  • Oficie-se à Defensoria Pública da União com cópia dos autos para as medidas assistenciais que entender pertinentes, com urgência.