HC 1001760 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituir revisão criminal em que esta Corte não tem competência originária; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de oficio, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON DE ALMEIDA QUEIROZ FILIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JEFFERSON DE ALMEIDA QUEIROZ FILIPE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituir revisão criminal em que esta Corte não tem competência originária; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de oficio, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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