HC 1003501 - DECISAO

HC 1003501 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade e por ser necessária averiguação aprofundada pelo Tribunal estadual, além da ausência do mandado prisional nos autos; assim, procede a vedação de conhecer do habeas corpus nesta Corte e indefere-se a liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CHARLES ALBUQUERQUE GOMES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Súmula 691/stf, Resolução N. 417/2021 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Mandado De Prisão Intimação Prévia Súmula 691/stf Resolução N. 417/2021 Do CNJ

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Parties

CHARLES ALBUQUERQUE GOMES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 expedição de mandado de prisão sem prévia intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade e por ser necessária averiguação aprofundada pelo Tribunal estadual, além da ausência do mandado prisional nos autos; assim, procede a vedação de conhecer do habeas corpus nesta Corte e indefere-se a liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se