HC 1003277 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou a decisão apontada como ato coator, peça essencial para o exame, e porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente sem que houvesse exaurimento da instância no Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: ALFREDO FELIX RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Ônus De Instrução Da Petição
Case Brief
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Parties
ALFREDO FELIX RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de documentos essenciais anexados à inicial do habeas corpus
- 2 impossibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou a decisão apontada como ato coator, peça essencial para o exame, e porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente sem que houvesse exaurimento da instância no Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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