HC 1002980 - DECISAO

HC 1002980 - DECISAO

Constatada dupla valoração negativa da natureza e da quantidade dos entorpecentes na primeira e segunda fases da dosimetria, em confronto com o entendimento do STF (Tema 712), afastou-se tal circunstância na primeira fase, fixando-se a pena-base no mínimo legal, mantendo-se a fração de 1/6 do §4º do art.33 e a pena definitiva em 4 anos e 2 meses e 416 dias-multa, e determinou-se o cumprimento em regime semiaberto; estendeu-se a solução ao corréu nos termos do art.580 do CPP.

Parties
Paciente: MISAEL ARRUTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: GUILHERME LEME PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso e concedida parcialmente a ordem de ofício para afastar a valoração negativa na primeira fase da dosimetria e fixar a pena-base no mínimo legal, sem alteração da pena definitiva, com regime inicial semiaberto; efeitos estendidos ao corréu GUILHERME LEME...
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Artigo 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 580 Do CPP, Tema 712/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Prisional Artigo 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 580 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MISAEL ARRUTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

GUILHERME LEME PEREIRA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 uso indevido da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria
  2. 2 fixação da pena-base e aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial prisional

Ratio Decidendi

Constatada dupla valoração negativa da natureza e da quantidade dos entorpecentes na primeira e segunda fases da dosimetria, em confronto com o entendimento do STF (Tema 712), afastou-se tal circunstância na primeira fase, fixando-se a pena-base no mínimo legal, mantendo-se a fração de 1/6 do §4º do art.33 e a pena definitiva em 4 anos e 2 meses e 416 dias-multa, e determinou-se o cumprimento em regime semiaberto; estendeu-se a solução ao corréu nos termos do art.580 do CPP.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso e concedida parcialmente a ordem de ofício para afastar a valoração negativa na primeira fase da dosimetria e fixar a pena-base no mínimo legal, sem alteração da pena definitiva, com regime inicial semiaberto; efeitos estendidos ao corréu GUILHERME LEME...

Orders

  • afastar a valoração negativa da natureza e quantidade dos entorpecentes na primeira fase da dosimetria
  • fixar a pena-base no patamar mínimo legal