HC 1003021 - DECISAO

HC 1003021 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de utilização indevida do writ como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no decreto prisional; o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação concreta baseada no relato de descumprimento de medidas protetivas, reiteração delitiva e risco à ordem pública, o que, segundo a jurisprudência da Corte, autoriza a manutenção da custódia cautelar para garantir a integridade da vítima e a ordem pública.

Parties
Paciente: ERIK HENRIQUE DOMINGOS PERINELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Art. 312 CPP, Art. 313, III CPP, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Art. 312 CPP +2 more

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Parties

ERIK HENRIQUE DOMINGOS PERINELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas e necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de utilização indevida do writ como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no decreto prisional; o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação concreta baseada no relato de descumprimento de medidas protetivas, reiteração delitiva e risco à ordem pública, o que, segundo a jurisprudência da Corte, autoriza a manutenção da custódia cautelar para garantir a integridade da vítima e a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.