HC 994840 - DECISAO

HC 994840 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria ventilada exige prequestionamento e/ou revolvimento do conjunto fático-probatório ou não foi enfrentada pela instância de origem, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; assim, a via é inadequada para absolvição ou desclassificação pretendida.

Parties
Paciente: UESLEI ZEFERINO DIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade Da Prova Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal Prisão Em Flagrante

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Parties

UESLEI ZEFERINO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal em face do art. 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei de Drogas) para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria ventilada exige prequestionamento e/ou revolvimento do conjunto fático-probatório ou não foi enfrentada pela instância de origem, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; assim, a via é inadequada para absolvição ou desclassificação pretendida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.