HC 993707 - DECISAO

HC 993707 - DECISAO

A pretensão do habeas corpus versava o mesmo objeto já decidido no HC n. 845.172/PE desta relatoria, razão pela qual houve perda de objeto do writ; diante disso, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBSON DAVID RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Súmula 444/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

CLEBSON DAVID RAMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento da pena-base
  2. 2 violação do princípio non reformatio in pejus na modalidade indireta/qualitativa
  3. 3 aplicação da Súmula 444/STJ

Ratio Decidendi

A pretensão do habeas corpus versava o mesmo objeto já decidido no HC n. 845.172/PE desta relatoria, razão pela qual houve perda de objeto do writ; diante disso, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.