HC 944256 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício; reconhecer crime único exigiria reexame de fatos e provas, medida incompatível com os limites do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: RICARDO BATISTA TIRAPELE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Latrocínio, Crime Único, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
RICARDO BATISTA TIRAPELE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 reconhecimento de crime único em caso de latrocínio consumado e tentado
- 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício; reconhecer crime único exigiria reexame de fatos e provas, medida incompatível com os limites do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Mantida a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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