HC 871289 - DECISAO

HC 871289 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não se presta, ordinariamente, a substituir recurso próprio enquanto ainda é aplicável a via recursal; o Tribunal de origem interpretou corretamente o art. 141 do CP aplicando uma única exasperação de 1/3 às majorantes indicadas na inicial e, considerando o crime mais grave em concurso formal, verificou-se pena máxima de dois anos, dentro da competência material do Juizado Especial Criminal, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; ademais, não havendo demonstração de prejuízo concreto, não se reconhece nulidade processual, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: AUGUSTO NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Material, Juizado Especial Criminal (jecrim), Crimes Contra a Honra (injúria E Difamação), Interpretação Do Art. 141 Do Código Penal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade Processual, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Material Juizado Especial Criminal (jecrim) Crimes Contra a Honra (injúria E Difamação) Interpretação Do Art. 141 Do Código Penal Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

AUGUSTO NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação

Legal Issues

  1. 1 Se a soma das causas de aumento do art. 141, II e III, do CP, afeta a competência material do Juizado Especial Criminal
  2. 2 Se é cabível habeas corpus como substituto de recurso próprio ou quando ainda corre prazo recursal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, nos termos do art. 647-A, parágrafo único, CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não se presta, ordinariamente, a substituir recurso próprio enquanto ainda é aplicável a via recursal; o Tribunal de origem interpretou corretamente o art. 141 do CP aplicando uma única exasperação de 1/3 às majorantes indicadas na inicial e, considerando o crime mais grave em concurso formal, verificou-se pena máxima de dois anos, dentro da competência material do Juizado Especial Criminal, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; ademais, não havendo demonstração de prejuízo concreto, não se reconhece nulidade processual, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.