HC 945026 - ACORDAO

HC 945026 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal e porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: WILLIAM VICARI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilicitude Das Provas, Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, Reexame De Provas
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Parties

WILLIAM VICARI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio?
  2. 2 houve flagrante ilegalidade na abordagem policial e nas provas que justifique a concessão da ordem de ofício?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal e porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.