RHC 213540 - ACORDAO

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Houve reiteração de pedido idêntico em favor do mesmo paciente, configurando litispendência nos termos dos arts. 95, III, e 110 do CPP; por ausência de novos fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada, o agravo regimental não deve prosseguir e foi negado provimento, com extinção do recurso constitucional sem julgamento do mérito.

Parties
Agravante: WESLLEY ANGELO SANTOS DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Agravo Regimental

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Parties

WESLLEY ANGELO SANTOS DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de pedido de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir configura litispendência
  2. 2 Se a constatação de litispendência impede o prosseguimento do recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve reiteração de pedido idêntico em favor do mesmo paciente, configurando litispendência nos termos dos arts. 95, III, e 110 do CPP; por ausência de novos fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada, o agravo regimental não deve prosseguir e foi negado provimento, com extinção do recurso constitucional sem julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios termos