HC 993781 - ACORDAO

HC 993781 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e as disposições do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 259, § 2º, do RISTJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade quanto à citação por edital, tendo sido demonstradas diligências prévias e ausência de prejuízo à defesa em razão da atuação da Defensoria Pública.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ALVES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Citação Por Edital, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Citação Por Edital Súmula N. 182 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

ANTÔNIO ALVES GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possível nulidade da citação por edital e comprovação de prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e as disposições do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 259, § 2º, do RISTJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade quanto à citação por edital, tendo sido demonstradas diligências prévias e ausência de prejuízo à defesa em razão da atuação da Defensoria Pública.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.