HC 989156 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o meio processual adequado para impugnar decisão monocrática não foi utilizado na instância anterior (prévio exaurimento da instância exigido), impedindo o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta, porquanto não há indícios prima facie de adulteração das imagens relacionadas à Informação n. 043/2021.

Parties: Agravante: GUILHERME SILVA INOCENCIO FIGUEIREDO; Relator: Ministro Herman Benjamin
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental improvido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Cadeia De Custódia, Exaurimento Da Instância Antecedente

Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão Monocrática Cadeia De Custódia Exaurimento Da Instância Antecedente

Case Brief

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Parties

GUILHERME SILVA INOCENCIO FIGUEIREDO

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 cabimento do agravo regimental contra decisão monocrática
2 necessidade de exaurimento da instância antecedente para provocação do STJ
3 alegação de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada.