RHC 213120 - ACORDAO
O recurso ordinário não foi conhecido porque a tese defensiva exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório — providência incompatível com os limites do habeas corpus — e porque a norma do art. 331 do Código Penal foi considerada compatível com a Constituição pelo STF.
- Parties
- Recorrente: JOAO VITOR COQUEIRO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Desacato (art. 331, Cp), Reexame De Provas, Atipicidade, Dolo
Case Brief
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Parties
JOAO VITOR COQUEIRO DE OLIVEIRA
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Se é possível reconhecer a atipicidade do crime de desacato por ausência de dolo sem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório
- 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ordinário para revolvimento de provas
- 3 Compatibilidade do art. 331 do Código Penal com a Constituição Federal
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido porque a tese defensiva exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório — providência incompatível com os limites do habeas corpus — e porque a norma do art. 331 do Código Penal foi considerada compatível com a Constituição pelo STF.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Recurso ordinário não conhecido
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