HC 978903 - ACORDAO

HC 978903 - ACORDAO

O habeas corpus foi considerado incabível como substitutivo do recurso próprio e inexiste ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; embora a jurisprudência permita, em tese, aplicar o princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munições na ausência de arma, no caso concreto a apreensão ocorreu no contexto de violência doméstica e o paciente é reincidente em delitos previstos na Lei de Armas, circunstâncias que afastam a flexibilização e a atipicidade material, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOEDES DIAS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Posse Irregular De Munição, Violência Doméstica, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Posse Irregular De Munição Violência Doméstica Reincidência

Case Brief

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Parties

JOEDES DIAS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição
  3. 3 influência do contexto de violência doméstica e da reincidência na flexibilização da tipicidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incabível como substitutivo do recurso próprio e inexiste ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; embora a jurisprudência permita, em tese, aplicar o princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munições na ausência de arma, no caso concreto a apreensão ocorreu no contexto de violência doméstica e o paciente é reincidente em delitos previstos na Lei de Armas, circunstâncias que afastam a flexibilização e a atipicidade material, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.