HC 1003583 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi denegada com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: EDUARDO DOS SANTOS CORDEIRO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
EDUARDO DOS SANTOS CORDEIRO RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 nulidade do flagrante e busca pessoal sem fundada suspeita
- 2 ilegalidade das provas derivadas da busca
- 3 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi denegada com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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