RHC 212397 - ACORDAO

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Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porquanto o writ foi impetrado com instrução deficiente (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva), o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade, porquanto a prisão preventiva estava fundamentada na periculosidade do agente e nos requisitos do art. 312 do CPP, e o STJ não deve conhecer de matérias não examinadas pela instância de origem para evitar supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Supressão De Instância Periculosidade Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porquanto o writ foi impetrado com instrução deficiente (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva), o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade, porquanto a prisão preventiva estava fundamentada na periculosidade do agente e nos requisitos do art. 312 do CPP, e o STJ não deve conhecer de matérias não examinadas pela instância de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus por instrução deficiente (ausência do decreto de prisão preventiva)