HC 898534 - ACORDAO
Em razão da tese de repercussão geral fixada no Tema 656 do STF, que ampliou as atribuições das guardas municipais, e pela existência de fundada suspeita objetivamente demonstrada (troca na Praça da Sé e fuga ao avistar a viatura), a busca pessoal não foi ilícita; sendo inadmissível nova revisão da condenação via habeas corpus, a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: JOSE VITOR SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Repercussão Geral (tema 656 Stf), Regime Prisional, Nulidade
Case Brief
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Parties
JOSE VITOR SOUZA DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
- 2 aplicabilidade da tese do Tema 656 do STF
- 3 possibilidade de revisão da condenação em habeas corpus
Ratio Decidendi
Em razão da tese de repercussão geral fixada no Tema 656 do STF, que ampliou as atribuições das guardas municipais, e pela existência de fundada suspeita objetivamente demonstrada (troca na Praça da Sé e fuga ao avistar a viatura), a busca pessoal não foi ilícita; sendo inadmissível nova revisão da condenação via habeas corpus, a ordem foi denegada.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada.
Full Case Text
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