HC 980165 - ACORDAO

HC 980165 - ACORDAO

A defesa não demonstrou que a demora na realização do exame psicossocial foi irrazoável; a demora foi justificada pelo recesso forense e não se verificou atraso exorbitante ou desídia estatal; a revisão da conclusão da instância local exigiria incursão no acervo fático-probatório, o que não é cabível em habeas corpus; assim, ausente flagrante ilegalidade, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JACKSON PORFIRIO DE LIMA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Psicossocial, Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Psicossocial Excesso De Prazo Progressão De Regime Duração Razoável Do Processo

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Parties

JACKSON PORFIRIO DE LIMA

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na realização de exame psicossocial para progressão de regime
  2. 2 configuração de constrangimento ilegal
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A defesa não demonstrou que a demora na realização do exame psicossocial foi irrazoável; a demora foi justificada pelo recesso forense e não se verificou atraso exorbitante ou desídia estatal; a revisão da conclusão da instância local exigiria incursão no acervo fático-probatório, o que não é cabível em habeas corpus; assim, ausente flagrante ilegalidade, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida