HC 998123 - DECISAO

HC 998123 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e em conformidade com precedentes do STJ, concluiu-se pela incompetência desta Corte para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local para as providências cabíveis.

Parties
Paciente: EMERSON DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Para Ato De Juízo Singular
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Para Ato De Juízo Singular

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Existência de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e em conformidade com precedentes do STJ, concluiu-se pela incompetência desta Corte para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local para as providências cabíveis.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes