HC 934616 - ACORDAO

HC 934616 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, a alegação de cerceamento de defesa foi apresentada fora do momento oportuno e está preclusa, a defesa dativa havia apresentado defesa preliminar oportunamente e não houve flagrante ilegalidade justificadora do writ.

Parties
Agravante: SAMUEL DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Tráfico De Drogas, Nulidade De Algibeira
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Parties

SAMUEL DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para discutir nulidade processual após trânsito em julgado?
  2. 2 A alegação de cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para constituir advogado antes da defesa preliminar configura constrangimento ilegal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, a alegação de cerceamento de defesa foi apresentada fora do momento oportuno e está preclusa, a defesa dativa havia apresentado defesa preliminar oportunamente e não houve flagrante ilegalidade justificadora do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.