HC 952337 - ACORDAO

HC 952337 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental, porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal frente a acórdão transitado em julgado; a prova trazida (depoimento da vítima) não foi considerada prova nova pela Corte de origem, sua apreciação demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem de ofício, evitando-se assim usurpação da competência revisional do Tribunal de origem (art. 105, I, "e" CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus; negar provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Prova Nova, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Jurisdicional, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Homicídio Qualificado Prova Nova Trânsito Em Julgado Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 se depoimento da vítima constitui prova nova apta a desconstituir condenação e pronúncia
  3. 3 ocorrência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental, porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal frente a acórdão transitado em julgado; a prova trazida (depoimento da vítima) não foi considerada prova nova pela Corte de origem, sua apreciação demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem de ofício, evitando-se assim usurpação da competência revisional do Tribunal de origem (art. 105, I, "e" CF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus; negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade