HC 1003788 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; por esse fundamento (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ) indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JARLENE SILVA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JARLENE SILVA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; por esse fundamento (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ) indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment