HC 998577 - DECISAO

HC 998577 - DECISAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto para matéria penal (decisão publicada em 6/5/2025 e recurso interposto em 13/5/2025), e não se aplica a contagem em dias úteis do CPC (art. 219), por haver norma específica no CPP (art. 798); portanto, o recurso é intempestivo e não merece conhecimento.

Parties
Agravante: EDELSON BRANDÃO PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tempestividade, Contagem De Prazo, Intempestividade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tempestividade Contagem De Prazo Intempestividade

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Parties

EDELSON BRANDÃO PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 contagem de prazo em matéria penal
  3. 3 aplicação supletiva do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto para matéria penal (decisão publicada em 6/5/2025 e recurso interposto em 13/5/2025), e não se aplica a contagem em dias úteis do CPC (art. 219), por haver norma específica no CPP (art. 798); portanto, o recurso é intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.