HC 983161 - DECISAO

HC 983161 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso cabível contra acórdão e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (tentativa de fuga, grande quantidade de agrotóxicos transportados e reincidência), e a desconstituição dessas premissas exigiria reexame de fatos e provas, vedado no rito do habeas corpus.

Parties
Impetrante: PAULO RAMÃO RODRIGUES JUNIOR; Paciente: WELLINGTON APARECIDO CALACARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RAMÃO RODRIGUES JUNIOR

Impetrante

WELLINGTON APARECIDO CALACARA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 existência de coação ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso cabível contra acórdão e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (tentativa de fuga, grande quantidade de agrotóxicos transportados e reincidência), e a desconstituição dessas premissas exigiria reexame de fatos e provas, vedado no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.