HC 1002009 - DECISAO

HC 1002009 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e o STJ não tem competência para rever, na via do habeas corpus, decisões definitivas de outro tribunal quando não se trata de sua competência originária (revisão criminal); ademais, inexistia ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio constitucional de ofício.

Parties
Paciente: FABIANO BARROS FERNANDES; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Transitado Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Transitado Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

FABIANO BARROS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus ex officio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e o STJ não tem competência para rever, na via do habeas corpus, decisões definitivas de outro tribunal quando não se trata de sua competência originária (revisão criminal); ademais, inexistia ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio constitucional de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.