HC 990945 - DECISAO

HC 990945 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No mérito, as instâncias ordinárias demonstraram ausência de demonstração pré-constituída dos documentos alegados como juntados tardiamente pelo Ministério Público, a defesa foi intimada para alegações finais e não comprovou prejuízo concreto; ademais, a pronúncia assentou-se em prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, incluindo depoimento extrajudicial da vítima que se tornou irrepetível em razão de seu falecimento, corroborado por outros elementos, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CLEVERSON FRANCISCO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul TJRS; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal (Especializada em Júri) da Comarca de São Leopoldo/RS; Órgão Acusador: Ministério Público; Órgão Ministerial Que Prestou Parecer: Ministério Público Federal; Vítima: William Felipe de Souza; Corréu: Denian Lucas da Costa Calderon; Corréu: Vinícius da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Pronúncia, Prova Irrepetível, Juntada De Documentos, Reabertura Da Instrução, Prisão Preventiva, Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Pronúncia Prova Irrepetível Juntada De Documentos Reabertura Da Instrução +2 more

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Parties

CLEVERSON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul TJRS

Órgão Julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal (Especializada em Júri) da Comarca de São Leopoldo/RS

Juízo a Quo

Ministério Público

Órgão Acusador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Prestou Parecer

William Felipe de Souza

Vítima

Denian Lucas da Costa Calderon

Corréu

Vinícius da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa pela juntada de documentos pelo Ministério Público em alegações finais sem reabertura da instrução
  3. 3 Admissibilidade de prova extrajudicial da vítima (prova irrepetível) para lastrear pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No mérito, as instâncias ordinárias demonstraram ausência de demonstração pré-constituída dos documentos alegados como juntados tardiamente pelo Ministério Público, a defesa foi intimada para alegações finais e não comprovou prejuízo concreto; ademais, a pronúncia assentou-se em prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, incluindo depoimento extrajudicial da vítima que se tornou irrepetível em razão de seu falecimento, corroborado por outros elementos, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.