HC 1003855 - DECISAO

HC 1003855 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível para submissão do decisum ao colegiado do Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ANTONIO PEREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5011584-53.2025.4.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Na Origem)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática na origem)
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Grave, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
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Parties

ANTONIO PEREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5011584-53.2025.4.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Regressão de regime sem intimação e sem oitiva do condenado
  2. 2 Impugnação de decisão monocrática por meio de habeas corpus
  3. 3 Acesso aos autos via sistema SEEU e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível para submissão do decisum ao colegiado do Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática na origem)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.