HC 1002998 - DECISAO

HC 1002998 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por se tratar de mera reiteração de impetração (litispendência) em face de habeas corpus anterior idêntico, adotando-se o entendimento de que não se processam concomitantemente habeas corpus nas mesmas partes, objeto e causa petendi, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, In Dubio Pro Reo, Litispendência/mera Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Falta Disciplinar In Dubio Pro Reo Litispendência/mera Reiteração

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Parties

PEDRO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio in dubio pro reo em procedimento disciplinar
  2. 2 ausência de provas e divergência de depoimentos
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus (litispendência)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por se tratar de mera reiteração de impetração (litispendência) em face de habeas corpus anterior idêntico, adotando-se o entendimento de que não se processam concomitantemente habeas corpus nas mesmas partes, objeto e causa petendi, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente do habeas corpus
  • Publique-se