HC 1003786 - DECISAO

HC 1003786 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: os autos indicam que o paciente fugiu, dispensou um pacote contendo entorpecentes e, após abordagem, admitiu a traficância, fatos que, segundo a jurisprudência do STJ, legitimam a busca pessoal.

Parties
Paciente: GLAUCO ORLANDO ROCHA; Autoridade Coatora: Juízo da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus De Ofício
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Parties

GLAUCO ORLANDO ROCHA

Paciente

Juízo da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 legalidade da busca pessoal realizada após fuga e dispensação de pacote

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: os autos indicam que o paciente fugiu, dispensou um pacote contendo entorpecentes e, após abordagem, admitiu a traficância, fatos que, segundo a jurisprudência do STJ, legitimam a busca pessoal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.